quarta-feira, 15 de março de 2017

Ex-prefeito de Cantanhede terá de ressarcir cofres públicos


O Ministério Público do Maranhão solicitou em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito do município de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros.

O pedido deu-se porque no ano de 2013 a Prefeitura de Cantanhede e o Estado do Maranhão foi realizado um convênio para implantação do sistema de abastecimento de água no município. O convênio tinha o valor de R$ 624.442,42, sendo R$ 29.735,45, do município, e R$ 594.708,97, do estado.

Após o repasse de 5% do valor por parte do estado, não houve interessados no processo licitatório para a execução da obra e o município nunca prestou contas e não há comprovante de devolução do valor inicial ao município pelo estado.

Além da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, o Ministério Público solicita ainda, a devolução ao erário do valor total, a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Central de Notícias

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