terça-feira, 14 de novembro de 2017

A REFORMA TRABALHISTA MEXE COM VOCÊ. PREPARE-SE!

No dia 11/11/2017, entrou em vigor a nova Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se da Reforma Trabalhista, ou a Lei n. 13.467/2017.

Há quem diga que retirou direitos – esses não dizem quais -, e há quem diga que a Reforma só trouxe benefícios para o Capital – também não está claro. E há quem acredite que as mudanças trouxeram regras que facilitam as relações entre trabalhador e empregador. Estou entre esses. Afinal, a CLT, antes da Reforma, era a de 1º de maio de 1943. Ou seja, uma das mais antigas do mundo.

Nessa época, o país estava sob a presidência do ditador Getúlio Vargas, e a CLT foi inspirada na Carta del Lavoro, do governo italiano Benito Mussolini. Fascista, registre-se. Ditadores se atraem. Há quem diga que a CLT também sofreu influências da Encíclica Rerum Novarum, documento da Igreja Católica, sobre as condições de trabalho dos operários – e a da OIT – Organização Internacional do Trabalho. Fatos.

Assim nasceu a legislação que protege o trabalhador e, principalmente, controla as relações sindicais. Na verdade, controla os sindicatos. O principal instrumento de controle dessas instituições era, evidentemente, o financiamento público dos mesmos. A Reforma retirou a compulsoriedade – aquele dia de trabalho que todos os trabalhadores eram obrigados a pagar para os sindicatos, além da mensalidade de quem era filiado.

O certo é que a CLT antiga – com mais de 70 anos – e a atual – ‘novinha em folha” – mexia e continuará mexendo – respectivamente – com os melhores e os piores instintos, tanto dos trabalhadores como de empregadores.

Também é certo que a CLT aposentada teve sim influência no nosso subdesenvolvimento econômico, pois permitiu a exacerbada judiciarização das relações de trabalho. Como causas pode-se citar a acomodação dos trabalhadores em virtude da superproteção e a supercautela dos empreendedores, empregadores, enfim, os geradores de emprego, em realizar seus investimentos.

A CLT deve ser aplicada de forma JUSTA para ambos os lados. Acredito que o primeiro a ser feito pelos trabalhadores, principalmente, é conhecer melhor a legislação para poder discutir as suas condições de trabalho. Isso é bom porque obriga o conhecimento da Lei. O mesmo serve para os empregadores. A tendência é que essa relação se torne profissional ou mais profissional.

Acabou a superproteção. Agora chegou a hora do trabalhador assumir a responsabilidade pelos seus contratos. O princípio da obrigação de conhecer a lei ou não poder negar que a desconhece ganhou ainda mais relevância com a nova CLT. Enfim, o indivíduo trabalhador terá flexibilidade para firmar seus contratos de trabalho.

Esta é a principal diferença entre os países desenvolvido e subdesenvolvidos: liberdade individual e a sua respectiva responsabilidade. Quem conhecer melhor as regras conseguirá melhores condições de trabalho.

Depois de mais de 70 anos, o Pais dá um passou importante para, enfim, o retomada do desenvolvimento econômico e social. Desejo que assim seja.

Bom, o assunto é vasto e instigante. O Justiça do Trabalho é o meu mundo predileto. Se já era instigante ficou mais ainda, porque inicia-se uma era onde a relação entre TRABALHO-CAPITAL ganha páginas em branco para escrever novas práticas trabalhistas, nas quais todos saiam satisfeitos: empregados e empregadores.

Meu compromisso é escrever muitas linhas nessas páginas virgens com a minha advocacia. Sempre procurando a efetivação da JUSTIÇA. Afinal, a minha passagem do bacharelado para advogado de fato e de direito se deu no final do juramento, cujo ponto alto é a promoção da Justiça pela aplicação da Lei. Isso só é possível se o Estado de Direito operacionalizado pelo DEVIDO PROCESSO LEGAL, princípio constitucional, for respeitado. Estou totalmente inteirado dessa responsabilidade.
Então, meus caros amigos, o meu compromisso é esclarecer todas as novas regras, por meio de texto nos quais explicarei, exaustivamente, artigo por artigo da Reforma.

Assim, certamente, você terá condições de firmar os melhores contratos de trabalho, sempre visando a manutenção do seu emprego e a manutenção da empresa.

Acredite, o Brasil estará melhor com a nova CLT. Como toda novidade, haverá sim muitas discussões, incertezas, mais haverão ajustes até à normalidade.

Não fique alheio a esse tema, pois ele mexe diretamente com você. O momento agora é de entender a Reforma, independentemente de gostar ou não.­­­

Texto: Sergio Ramos 


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