quinta-feira, 7 de junho de 2018

Por Decreto prefeito de Tutóia exonera quase 200 servidores públicos



A drástica medida tomada pelo prefeito de Tutóia, Romildo Damasceno, na tarde de ontem (06) com o Decreto 12/2018 não é somente mais uma ação impopular de seu governo, mas uma medida com imensurável impacto social.

O Decreto que entrou em vigor na data de sua publicação trás impactos demasiadamente negativos na vida das pessoas, como possibilidade de redução de salários e o que é mais grave: a perda do emprego público, muitos deles adquiridos seguindo os preceitos legais quando foram admitidos através de concursos públicos.  Outros, anteriormente à Constituição Federal de 1988, que permitia o ingresso no serviço público sem que fosse por meio de concurso público, foram também desconsiderados.

É uma ação impopular, cruel, inoportuna e prejudicial, haja vista, que, repito, mexe na estrutura financeira e também social de famílias inteiras.

A alegação para a demissão em massa é que o município atingiu estratosféricos 74% de todas as receitas com folha de pagamento em 2017, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Mas, essa situação descabida merece as indagações que faço:
1.       Quanto, de fato, desse índice é composto por servidores públicos legalmente admitidos (concursos e estáveis)?
2.       Qual a porcentagem de contratos ilegais?
3.       Qual a porcentagem de gratificações ou de elevações de salários dos cargos comissionados para atender uma estrutura de governo demasiadamente onerada?

Julgo, ao menos dois pontos – um controverso e outro arbitrário, na decisão tomada: o primeiro, os servidores admitidos anteriormente à Constituição Federal precisariam de Processo Administrativo com a justificativa da demissão, e o segundo, a ausência de diálogo com os prejudicados.

Outro ponto pode-se questionar, se o índice caminhava para uma situação insustentável por que se fez novas chamadas de excedentes do último concurso público?

Quanto à carga horária dos professores há erros na abertura das vagas com 40 horas semanais e mais ainda com a admissão para quem já tinha 30h ou 40h.

Ainda sobre carga horária é preciso considerar que há uma lei que prevê as duas jornadas e há concursos sem editais definindo o que seria essa jornada e uma carreira, ou seja, progressões salariais que não estão sendo respeitadas pela prefeitura há décadas.

Quanto às gratificações, é preciso  que se publique o quanto de impacto elas representam e se há realmente a necessidade de suprimi-las, ainda mais na área da Saúde quando sabe-se que é um serviço prioritário e que algumas gratificações são necessárias.

Quanto aos agentes de trânsito, além do prejuízo às famílias destes homens e mulheres que ficaram sem o emprego, é preciso considerar que é um serviço essencial à cidade nos dias atuais, haja vista, o problemático trânsito que se tem. Em sendo estes exonerados, quem assume suas funções?

Em resumo, o governo toma medidas austeras com justificativa vaga e incompreendida pela população.

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