sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Prefeitura de Tutóia baixa Decreto atualizando cobrança de taxa de iluminação pública

Não bastasse a alta taxa que o tutoiense paga sem a prestação adequada do serviço, vem um novo Decreto para atualizar esse cálculo da cobrança desse tributo municipal. 

DECRETO Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre atualização monetária aplicado aos tributos - Impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio da iluminação Pública (COSIP), Contribuição de Melhoria, Taxas da Vigilância Sanitária e Taxas relativas ao Meio Ambiente, para o exercício de 2019, definidos no Código Tributário do Município de Tutóia (MA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUTÓIA (MA), no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica do Município de Tutóia (MA), artigos 13, inciso II, alíneas “b” “c” e “i”; Código Tributário do Município de Tutóia – Lei nº 095 de 15 de dezembro de 2005, Lei nº 251 de 12 de abril de 2018 – Vigilância Sanitária:
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam atualizados em 4,05% (quatro virgula zero cinco por cento),a partir de janeiro de 2019, os valores referentes aos impostos, taxas, contribuições para o custeio da iluminação pública, contribuição de melhoria, estabelecidos em quantia fixa, tomando por base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tutóia, Maranhão, em 10 de janeiro de 2019.
ROMILDO DAMASCESO SOARES
Prefeito Municipal de Tutoia/MA

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