segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

Prefeitura de Tutóia indefere documentos que garantiriam posse de novos concursados

Segundo uma matéria publicada pelo blog do Ariston a Secretaria de Educação de Tutóia teria indeferido o recebimento de documentação e posse de novos professores concursados que já possuem uma matrícula de 40 horas semanais. 

Muitos são os posicionamentos sobre esta matéria: a Advocacia Geral da União entende que a carga horária do professor não poderá exceder 60 horas semanais; pareceres de juristas e algumas jurisprudências pugnam que é legal acumular dois cargos de 40 horas, haja vista, o professor ter reservado o direito de 1/3 de sua carga horária extra-sala.

Mas, a Constituição Federal de 1988, garante em seu art. 37 da CF, inciso XVI, o que segue:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

a) a de dois cargos de professor;   
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

Ou seja, é garantido pela Lei maior deste país. 

Não estaria a prefeitura de Tutóia indo contra um dispositivo constitucional?

Caso deverá ser discutido na justiça. 

O sindicato que defende a categoria em Tutóia orientou seus professores no sentido de aderir à redução imposta e depois discutí-la na esfera competente.

Agora, é preciso que os prejudicados não percam tempo. Pois, poderá tornar as coisas irreversíveis e não a mera decisão unilateral da prefeitura de Tutóia.


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