quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Conselho Comunitário Pela Paz e comunidade Tutóia participam da solenidade de recepção de 40 novos Policiais Militares


Tutóia e oito municípios vizinhos recebem 40 novos Policiais Militares e um Batalhão que será instalado nos próximos dias na cidade de Tutóia. 


A chegada do Batalhão e de novos policiais se deve a um esforço conjunto de vários pedidos feitos ao Governo do Estado e o Conselho Comunitário Pela Paz tem relevante importância nesse processo uma vez que protocolou vários pedidos em vários gabinetes em São Luis (como mostram os ofícios abaixo), com destaque para o aumento do efetivo de policiais e um Prédio para os Policiais Militares na cidade de Tutóia. 

O presidente do Conselho, Severino Santos, participou da solenidade acompanhado de outros conselheiros e na sua fala destacou o trabalho do CCP, inclusive informando que este fez a sugestão de se usar o prédio da antiga Escola Agrícola - situada no povoado Bom Gosto, para a instalação do Batalhão da PM aqui no município.

Participaram da solenidade autoridades dos municípios de Tutóia e Paulino Neves. 

O Coronel Luna assume o Comando do Batalhão de Tutóia e reforçou na sua fala que precisa da parceria da comunidade, dos prefeitos e do Conselho para garantir um trabalho de qualidade promovido pela Polícia na região. 



















Segue aqui o texto na íntegra que consta do documento produzido pelo Conselho. 




OFÍCIO CCP 022/2019       Tutóia-MA, 17 de setembro de 2019
                                                             
EXCELENTÍSSIMO COORDENADOR EXECUTIVO DO PACTO PELA PAZ DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

DR. DICIVAL GONÇALVES DA SILVA


  

O CONSELHO COMUNITÁRIO PELA PAZ DO MUNICÍPIO DE TUTÓIA, com base no REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS PELA PAZ - CCP's, que estabelece, verbis:

Art. 2º - Os Conselhos Comunitários pela Paz são entidades de natureza jurídica privada, auxiliares do Sistema de Segurança Pública, constituídos de grupos de pessoas de uma mesma comunidade, que se reúnem para discutir e analisar demandas de segurança pública e outros direitos sociais, destinados a colaborar na solução de problemas relacionados à pacificação social e difusão de uma cultura de paz, bem como ao
Art. 4º - Os CCP's terão como finalidades:
I - Propiciar uma aproximação entre as instituições policiais e a comunidade, fortalecendo vínculos para o saneamento dos problemas da segurança da população;
II - Avaliar ações dos órgãos de segurança pública em benefício da comunidade.

Dessa forma, com fundamento no regulamento, vem expor e ao final solicitar nos termos abaixo aduzidos:

A sociedade brasileira tem sentido os reflexos dos graves problemas da segurança pública no País, sendo constantemente informada pelos órgãos de imprensa sobre suas mais diversas mazelas. Sabemos que cabe aos órgãos de Estado, e ao Ministério Público, em particular, promover com eficiência as medidas destinadas a enfrentar adequadamente esse quadro desfavorável.
A segurança pública é um direito constitucional fundamental de dimensão social, nos termos dos artigos  e  da Constituição da República.
O Estado brasileiro precisa adotar ações e medidas que busquem conter a violência e que venha resguardar a preservação da vida e da integridade física de seus cidadãos. O artigo 144 da Constituição estabelece a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, esta sim, exercida para preservação da ordem pública pelos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

A Organização das Nações Unidas recomenda uma média de um policial para cada 450 habitantes. Com base no “Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros 2014”. A média do Brasil é hoje de um policial para cada 473 habitantes, levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), utilizando dados dos 26 estados e Distrito Federal.

A meta da ONU seria atingida, no entanto, se houvesse uma redistribuição de todo o efetivo pelos estados. De 27, são 17 unidades federativas que estão abaixo da média.

A pior delas é o Maranhão, com um policial para cada 881 habitantes. Para chegar ao número das Nações Unidas, o estado precisaria contratar 7.384 policiais — ou quase dobrar seu efetivo atual de 7.709 servidores.

Mas segundo o Governador Flavio Dino, em matéria de 18/12/2017 publicada em http://www.ma.gov.br/agenciadenoticias/seguranca. Diz: “A partir de 2015, o Estado passou a nomear milhares de policiais. Hoje, a proporção é de um profissional para quase 600 habitantes, dando um salto de quantidade e qualidade no Sistema de Segurança Pública. Com o concurso público para chamar mais de mil profissionais e outras medidas para reforçar a tropa, o Maranhão terá um policial para cerca de 500 habitantes. Isso significa que o Estado terá uma frota proporcionalmente similar à média brasileira, revertendo em poucos anos um atraso de décadas”.

Mas não é essa a realidade do município de Tutóia, segundo dados do IBGE, em 2010, tinha uma população de 52.788 pessoas, levando em conta dados oficiais que entre 2000 e 2010, a população de Tutóia cresceu a uma taxa média anual de 2,47% e nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 28,03% para 35,39%. Com base nestes dados, estimamos hoje que a população chega a 65.000 habitantes. E temos hoje, dois policiais de rua para cobrir não só Tutóia, mas o município de Paulino Neves, que segundo dados do IBGE de 2010, tinha 14.519 pessoas e que entre 2000 e 2010, a população cresceu a uma taxa média anual de 2,34% e que nesta década, a taxa de urbanização do município passou de 29,61% para 32,05%, que estimamos hoje de 25.000 habitantes. Totalizando, aproximadamente, 80.000 habitantes nos dois municípios (integrantes da mesma Comarca), para um efetivo de dois policiais e um tenente por ronda diária.

Com base em informações postadas em redes sócias, outros órgãos de imprensa, bem como informações de populares, constatamos que: Com a instalação do estabelecimento penal - Unidade Prisional de Ressocialização(UPR), instalado oficialmente em 06/11/2017, nas dependências da Delegacia de Polícia, a mesma ficou funcionando precariamente,  não tendo nem uma “Sala” para guardar o preso enquanto aguarda os trâmites legais nesta fase inicial, e, na falta desta “Sala”, que segundo informações de populares repassada junto a este Conselho, obriga-se o encaminhamento diretamente para o Sistema Prisional,  o que caracteriza uma “Violação de Direito”.

Constata-se, também, que a Delegacia conta só com 2 (dois) investigadores, o que é insuficiente se levarmos em conta que atende Tutóia e Paulino Neves, assim como a Recepção está seriamente comprometida devido à falta de pessoal, não bastasse a falta de pessoal, a sala onde se colhe o depoimento das pessoas que procuram a Delegacia é um “corredor” ou seja, sem nenhuma “segurança” e “sigilo” para quem vai fazer a Denúncia.

Segundo informações do Movimento Mulheres em Ação, Grupo de Mulheres de Tutóia, em relação às mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual que são ouvidas nesta delegacia, estão na mesma circunstância, com o agravante de ter que relatar fatos íntimos decorrentes da violência tendo como ouvintes o público que aguarda na antessala para serem atendidos.

Com o objetivo de elaborar um diagnóstico da segurança no município e melhor fundamentar este documento, solicitamos dados oficiais de órgãos públicos e entidades do município, tais como: Delegacia de Polícia Civil; Polícia Militar; Prefeitura Municipal (Departamento de Segurança e Trânsito), Banco do Brasil e da Câmara de Dirigentes Logística – CDL, sobre as ocorrências policiais e de justiça relacionadas a furtos, roubos, homicídios, entre outros nos últimos dois anos. Os dados obtidos como respostas dos órgãos citados, não foi suficiente para termos um diagnóstico preciso de ocorrências policiais relacionadas a furtos, roubos, homicídios, entre outros. (Segue cópias em anexo).

Em resposta ao ofício 0014/2019 – CCP o Departamento de Segurança e Trânsito de Tutóia, informa que no ano de 2018, foi firmado um convênio com o Estado, onde a prefeitura Municipal arcava com as despesas de combustíveis, serviços gerais, alimentação e aluguel do prédio da Polícia Militar, e como contrapartida o Estado entraria com cursos e viatura para a Guarda Municipal, porem o Estado não cumpriu com acordo e no ano de 2019 não foi firmado nenhum outro convênio entre as partes. Relata também que a Prefeitura continua pagando o aluguel do Prédio da PM e funcionários que atuam na limpeza do alojamento da polícia Civil e Militar. (cópia em anexo).

Pelo menos outras duas ausências são sentidas e contribuem enormemente para a instabilidade da paz e segurança de nossa população: uma unidade operacional da Defensoria Pública e a instalação de mais uma vara na Comarca de Tutóia.

Embora sabedores de que não há competência da Secretaria de Segurança para tal, entretanto esforços podem ser somados visando este desiderato.
A par disso, junta-se relatório produzido pela Vara da Comarca de Tutóia demonstrando, pelo excesso de processos e comparativo com outras comarcas da região, a necessidade de implantação de uma segunda vara de justiça e promotoria na comarca.

Esclarece-se, ainda, que a Polícia Militar de Tutóia, em total abandono pelo poder público, vem, de modo temerário, pedindo favores a comerciantes e políticos locais para atendimento de necessidades mínimas como: combustível e reparo de viaturas, o que compromete o princípio da impessoalidade e o elevado estado de isenção no atendimento das ocorrências.

Outro ponto que carece de intervenção urgente do comando da segurança estadual é a implantação de uma central de atendimento de ocorrências, seja num sistema local ou através de uma central estadual (interligação ao atendimento da central 190), haja vista que atualmente se trabalha com telefones móveis pessoais dos policiais e/ou da própria viatura, que nunca atendem, satisfatoriamente, as emergências.

Diante do exposto e considerando que os fatos acima narrados, requer-se ao Governo do Estado as providências cabíveis, e que por meio deste solicitamos o que segue:

a) Aumento do efetivo das policias Civil e Militar, aproximando aos recomendados pela Organização das Nações Unidas em média de um policial para cada 450 habitantes;
b) Aumento da frota de Viaturas, bem como sua manutenção, com combustíveis, serviços mecânicos e recomposição de peças;
c) Um prédio adequado para sede da Polícia Militar;
d) Deslocar a Unidade Prisional para outro local, devolvendo o Prédio para a Delegacia, bem como garantir reformas da delegacia para uso de procedimentos de rotina dos serviços prestados e ampliação do quadro funcional com especialistas e técnicos administrativos, para melhor atendimento à população, garantindo os direitos humanos e de cidadania.
e) Criação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), ou;
f) Criar na delegacia uma “Sala de Escuta” “privada” para atender mulheres, e, que a escuta seja feita por uma profissional feminina, para atenuar os efeitos produzidos pela violência;
g) Órgão de Proteção a Criança e do Adolescente;
h) Conjunção de esforços junto à Defensoria Pública Estadual, para a instalação de uma unidade da Defensoria Pública na Comarca;
i) Conjunção de esforços junto ao Tribunal de Justiça, para a criação e instalação de mais uma Vara de Justiça na Comarca, haja vista o acúmulo de processos decorrentes da grande demanda, por incluir, também, o Termo Judiciário de Paulino Neves;
j) Implantação de uma central local de atendimento de ocorrência ou a interligação a um sistema estadual da central 190, se houver.


Atenciosamente,

Conselho Comunitário pela Paz

Conselheiros


Denildo Machado Gonçalves
Presidente


Luiz Severino dos Santos
Vice-presidente


Elivaldo Ramos Lima


Carlos Alberto Machado Coelho


Joanice de Oliveira Rios


Celina da Silva


Vicente Paulo


Hilton Costa da Silva


Antonio Carvalho de Amaral


Tomires Rocha Araujo

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